PARTE GERALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores

Art. 39

Código de Processo Civil · Art. 39

1.128 acórdãos e 608 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

1.128 acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo332 TJSP · 256 TJRN · 73 TJPR · 70 TJRJ · 63 TJCE · 41 TJES · 38 TJPI · 34 STJ · 33 TJRS · 30 TJPE · 28 TJPA · 26 TJDFT · 24 TJTO · 21 TJMG · 20 TJSC · 16 TJMS · 15 TJRO · 4 TJRR · 4 TRF1

0811283-47.2026.8.20.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Cicero Martins de Macedo Filho · 13/10/2026

5002615-03.2016.8.13.0672Apelação Cível

Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 13/10/2026

0009231-25.2025.8.16.0173

Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 13/10/2026

Ver todos os 1.128 acórdãos

608 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo228 STJ · 113 TJCE · 77 TJSC · 73 TJRS · 40 TJPE · 31 TJSP · 20 TJDFT · 11 TJRJ · 6 TJPR · 5 STF · 3 TRF1 · 1 TJMG

1516676-24.2025.8.26.0114Apelação Cível

Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 15/10/2026

2250397-40.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Heloísa Mimessi · 14/10/2026

0034075-60.2026.8.26.0000Conflito de competência cível

Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 14/10/2026

Ver todas as 608 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art39

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