PARTE GERALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores

Art. 39

Código de Processo Civil · Art. 39

25 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.

Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

25 decisões do STJ citam este artigo

AREsp 3175312

Rel. Messod Azulay Neto · 23/06/2026

EAARESP 3153202EDcl no AgRg no AREsp

Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/06/2026

AREsp 3175312EDcl no AgRg no AREsp

Rel. Messod Azulay Neto · 16/06/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art39

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