PARTE GERALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores
Art. 40
Código de Processo Civil · Art. 40
12 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960 .
Rel. Carlos Pires Brandão · 19/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 17/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 16/06/2026
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