PARTE GERALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção II - Do Auxílio Direto
Art. 32
Código de Processo Civil · Art. 32
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.
Rel. Maria Marluce Caldas · 22/04/2026
Rel. Daniela Teixeira · 04/12/2025
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 28/08/2025
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