PARTE GERALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção II - Do Auxílio Direto
Art. 31
Código de Processo Civil · Art. 31
573 acórdãos e 322 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.
Rel. Ernani Guetten de Almeida · 15/10/2026
Rel. Erika de Paiva Duarte · 13/10/2026
Rel. substituto osvaldo canela junior · 12/10/2026
Rel. André Mendonça · 10/10/2026
Rel. Eliziana da Silveira Perez · 05/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026
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