PARTE GERALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção II - Do Auxílio Direto
Art. 29
Código de Processo Civil · Art. 29
482 acórdãos e 694 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 14/10/2026
Rel. Aldary Nunes Junior · 14/10/2026
Rel. Samuel Meira Brasil Junior · 14/10/2026
Rel. Júlio César Knoll · 09/10/2026
Rel. Cid Jose Goulart Junior · 09/10/2026
Rel. Cid Jose Goulart Junior · 06/10/2026
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