PARTE GERALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção II - Do Auxílio Direto
Art. 29
Código de Processo Civil · Art. 29
10 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/06/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 09/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 02/06/2026
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita