Art. 28
810 acórdãos e 616 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026. Nos 31 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,1% negaram provimento ou a ordem, 6,5% não conheceram do recurso, 3,2% concederam ou deram provimento, 3,2% outros resultados.
Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
31 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 10/2024 e 06/2026, por resultado:
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