PARTE GERALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores

Art. 38

Código de Processo Civil · Art. 38

965 acórdãos e 485 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido.

965 acórdãos de TJMS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo171 TJMS · 144 TJDFT · 125 TJSP · 123 TJRN · 89 TJPI · 42 TJRJ · 41 TJRS · 40 TJPR · 29 TJTO · 28 TJES · 25 TJPE · 20 TJPA · 20 TJRO · 17 TJCE · 14 TJMG · 12 STJ · 10 TRF1 · 9 TJSC · 5 TJRR · 1 STF

0776151-74.2011.8.13.0702Ap Cível/Rem Necessária

Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 15/10/2026

0236779-56.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cleide Alves de Aguiar · 14/10/2026

0002523-77.2026.8.26.0000Reclamação

Rel. Mário Devienne Ferraz · 14/10/2026

Ver todos os 965 acórdãos

485 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo213 STJ · 111 TJDFT · 67 TJCE · 31 TJPE · 27 TJSC · 14 TJSP · 9 TRF1 · 4 TJRS · 3 STF · 3 TJPR · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ

REsp 2272347

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2026

REsp 2274725

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026

REsp 2277595

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026

Ver todas as 485 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art38

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita