PARTE ESPECIALTÍTULO XIICAPÍTULO VI

Art. 361

Código Penal · Art. 361

5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art. 361 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS Francisco Campos Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1940 e retificado em 3.1.1941 *

5 decisões do STJ citam este artigo

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art361