PARTE ESPECIALTÍTULO XIICAPÍTULO III

Art. 359-Q

Código Penal · Art. 359-Q

Incluído pela Lei 14.197/2021.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.197/2021

Art. 359-Q. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359-Q