PARTE ESPECIALTÍTULO XIICAPÍTULO VI
Art. 359-U
Código Penal · Art. 359-U
Incluído pela Lei 14.197/2021.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.197/2021
Art. 359-U. (VETADO).”
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
DISPOSIÇÕES FINAIS
