PARTE ESPECIALTÍTULO XIICAPÍTULO II
Golpe de Estado
Código Penal · Art. 359-M
Incluído pela Lei 14.197/2021. 182 acórdãos e 2.550 decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.197/2021
Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Rel. Alexandre de Moraes · 08/09/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 08/09/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 08/09/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 09/11/2026
Rel. Cármen Lúcia · 07/11/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 06/11/2026
- Art. 359-I: Atentado à soberania
- Art. 359-J: Atentado à integridade nacional
- Art. 359-K: Espionagem
- Art. 359-L: Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
- Art. 359-M-A: Concurso formal nos crimes fiscais
- Art. 359-M-B: Redução de pena em multidão
- Art. 359-N: Interrupção do processo eleitoral
- Art. 359-O
- Art. 359-P: Violência política
- Art. 359-Q
- Art. 359-R: Sabotagem
- Art. 359-T
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