PARTE ESPECIALTÍTULO XIICAPÍTULO I
Atentado à integridade nacional
Código Penal · Art. 359-J
Incluído pela Lei 14.197/2021. 4 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2023.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.197/2021
Art. 359-J. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente:
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, além da pena correspondente à violência.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Rel. Alexandre de Moraes · 03/10/2023
Rel. Alexandre de Moraes · 03/10/2023
Rel. Alexandre de Moraes · 14/09/2023
- Art. 359-I: Atentado à soberania
- Art. 359-K: Espionagem
- Art. 359-L: Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
- Art. 359-M: Golpe de Estado
- Art. 359-M-A: Concurso formal nos crimes fiscais
- Art. 359-M-B: Redução de pena em multidão
- Art. 359-N: Interrupção do processo eleitoral
- Art. 359-O
- Art. 359-P: Violência política
- Art. 359-Q
- Art. 359-R: Sabotagem
- Art. 359-T
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