PARTE ESPECIALTÍTULO XIICAPÍTULO I
Atentado à integridade nacional
Código Penal · Art. 359-J
Incluído pela Lei 14.197/2021. 4 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2023.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.197/2021
Art. 359-J. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente:
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, além da pena correspondente à violência.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Rel. Alexandre de Moraes · 03/10/2023
Rel. Alexandre de Moraes · 03/10/2023
Rel. Alexandre de Moraes · 14/09/2023
