PARTE ESPECIALTÍTULO XIICAPÍTULO III
Art. 359-O
Código Penal · Art. 359-O
Incluído pela Lei 14.197/2021. 1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.197/2021
Art. 359-O. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
