PARTE ESPECIALTÍTULO XIICAPÍTULO VI
Art. 359-T
Código Penal · Art. 359-T
Incluído pela Lei 14.197/2021. 4 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.197/2021
Art. 359-T. Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Rel. Alexandre de Moraes · 20/10/2025
Rel. Alexandre de Moraes · 20/10/2025
Rel. Alexandre de Moraes · 11/09/2025
