PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA
Espécies de penas
Código Penal · Art. 32
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 36 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2024.
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 32 - As penas são:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
Rel. GILMAR MENDES · 26/06/2024
Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) · 09/04/2024
Rel. FLÁVIO DINO · 25/03/2024