PARTE GERALTÍTULO VCAPÍTULO ISEÇÃO I
Regras do regime fechado
Código Penal · Art. 34
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Regras do regime semi-aberto