PARTE GERALTÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS
Casos de impunibilidade
Código Penal · Art. 31
Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 11 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 11/09/2025
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 29/04/2024
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 16/08/2022