PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Legislação especial
Código Penal · Art. 40
Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 10 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts.
38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Superveniência de doença mental
Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · 18/02/2026
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) · 27/09/2022
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 03/08/2021