PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Espécies de penas restritivas de direitos
Código Penal · Art. 43
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 9.714/1998. 158 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2024.
Histórico de alterações
1984incluído · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral1998alterado · Lei 9.714/1998
Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária;
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores;
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - limitação de fim de semana.
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
V - interdição temporária de direitos;
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
VI - limitação de fim de semana.
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 27/05/2024
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