PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Charlatanismo
Código Penal · Art. 283
7 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2023.
Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Curandeirismo
Rel. Luís Roberto Barroso · 13/03/2023
Rel. Alexandre de Moraes · 21/06/2022
Rel. Alexandre de Moraes · 19/03/2019