PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Charlatanismo
Código Penal · Art. 283
27 decisões de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Rel. Luis Carlos Xavier · 09/09/2026
Rel. Klaus Marouelli Arroyo · 02/09/2026
Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 30/07/2026
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