PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Forma qualificada

Código Penal · Art. 285

15 decisões de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267.

15 decisões de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo6 STF · 4 TJDFT · 2 TJSC · 1 STJ · 1 TJPI · 1 TJRJ

5088774-67.2026.8.24.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 17/09/2026

5078409-85.2025.8.24.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Sérgio Rizelo · 30/09/2025

0078960-96.2022.8.19.0000HABEAS CORPUS

Rel. Rosita Maria de Oliveira Netto · 30/11/2022

Ver todas as 15 decisões

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art285

Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita