PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Forma qualificada
Código Penal · Art. 285
7 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2021.
Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267.
Rel. Luís Roberto Barroso · 24/03/2021
Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/02/2021
Rel. Marco Aurélio · 15/05/2007