PARTE ESPECIALTÍTULO VIIICAPÍTULO III
Forma qualificada
Código Penal · Art. 285
Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267.
Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267.
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