PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Forma qualificada
Código Penal · Art. 285
73 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJPI, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267.
Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck · 16/09/2026
Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 18/05/2026
Rel. Geraldo Wohlers · 30/01/2025
Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 17/09/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 02/09/2026
Rel. Airton Vieira · 16/06/2026
- Art. 271: Corrupção ou poluição de água potável
- Art. 272: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
- Art. 273
- Art. 274: Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
- Art. 275: Invólucro ou recipiente com falsa indicação
- Art. 276: Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
- Art. 277: Substância destinada à falsificação
- Art. 278: Outras substâncias nocivas à saúde pública
- Art. 280: Medicamento em desacordo com receita médica
- Art. 282: Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica
- Art. 283: Charlatanismo
- Art. 284: Curandeirismo
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