PARTE ESPECIALTÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
Incitação ao crime
Código Penal · Art. 286
Incluído pela Lei 14.197/2021. 132 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.197/2021
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único.
Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência) Apologia de crime ou criminoso
Rel. Alexandre de Moraes · 25/02/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 25/02/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 30/12/2025