PARTE ESPECIALTÍTULO IX
Incitação ao crime
Código Penal · Art. 286
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.197/2021
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único.
Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência) Apologia de crime ou criminoso