PARTE ESPECIALTÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Incitação ao crime

Código Penal · Art. 286

Incluído pela Lei 14.197/2021. 380 acórdãos e 2.697 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.197/2021

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Parágrafo único.

Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.

(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

2 figuras típicas neste artigo

380 acórdãos de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo145 STF · 29 TJSP · 27 TJPR · 22 TJRJ · 20 TJMG · 15 TJGO · 14 TRF1 · 13 TJBA · 11 TRF3 · 10 TJMA · 9 STJ · 9 TJDFT · 8 TJSC · 8 TRF5 · 8 TRF4 · 6 TJRN · 5 TJCE · 5 TJMT · 4 TJPA · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TJRR · 2 TST · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJES · 1 CNJ

0744268-24.2026.8.07.0000307

Rel. Leila Arlanch · 22/10/2026

5041463-53.2025.8.08.0035RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Thiago Albani Oliveira Galveas · 06/10/2026

1500575-38.2022.8.26.0300Embargos de Declaração Criminal

Rel. Francisco Orlando · 06/10/2026

Ver todos os 380 acórdãos

2.697 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo2.559 STF · 64 STJ · 21 TRF1 · 11 TJSP · 11 TRF4 · 10 TJMA · 5 TJDFT · 5 TST · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJRS

AP 1349AÇÃO PENAL

Rel. Alexandre de Moraes · 04/11/2026

AP 1839AÇÃO PENAL

Rel. Alexandre de Moraes · 03/11/2026

AP 1855AÇÃO PENAL

Rel. Alexandre de Moraes · 02/11/2026

Ver todas as 2.697 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art286

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