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PARTE ESPECIALTÍTULO IX

Apologia de crime ou

Código Penal · Art. 287

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Associação Criminosa

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art287

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