PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Curandeirismo
Código Penal · Art. 284
30 decisões de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 284 - Exercer o curandeirismo:
I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;
II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;
III - fazendo diagnósticos:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.
Rel. Luis Carlos Xavier · 09/09/2026
Rel. Antonio Carlos Nascimento Amado · 01/07/2025
Rel. Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) · 19/05/2025
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