Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
Redação atual dada pela Lei 9.677/1998. 5 decisões de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Redações anteriores deste artigo1 redação
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
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