Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990.
PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Substância avariada
Código Penal · Art. 279
Revogado pela Lei 8.137/1990. 5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2021.
Histórico de alterações
1990revogado · Lei 8.137/1990
Art. 279 -
(Revogado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Medicamento em desacordo com receita médica
Rel. Ribeiro Dantas · 09/03/2021
Rel. Paulo Costa Leite · 12/05/1992
Rel. William Patterson · 02/10/1990