Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990.
PARTE ESPECIALTÍTULO VIIICAPÍTULO III
Substância avariada
Código Penal · Art. 279
Histórico de alterações
1990revogado · Lei 8.137/1990
Art. 279 -
(Revogado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Medicamento em desacordo com receita médica