PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Ordem de chamada dos eleitores

Código Eleitoral · Art. 306
rubrica editorial

Art. 306. Não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar:

Pena - pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art306