PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Voto múltiplo ou em nome de outrem
Código Eleitoral · Art. 309
rubrica editorial
7 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2022.
Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:
Pena - reclusão até três anos.
