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PARTE QUINTATÍTULO IVCAPÍTULO II

Voto múltiplo ou em nome de outrem

Código Eleitoral · Art. 309
rubrica editorial

Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:

Pena - reclusão até três anos.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art309

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