PARTE QUINTATÍTULO IVCAPÍTULO II
Irregularidade na mesa receptora
Código Eleitoral · Art. 310
rubrica editorial
Art. 310. Praticar, ou permitir membro da mesa receptora que seja praticada, qualquer irregularidade que determine a anulação de votação, salvo no caso do Art. 311:
Pena - detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.