PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Intervenção indevida na mesa receptora
Código Eleitoral · Art. 305
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2015.
Art. 305. Intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto:
Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.
