PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO II - Da Capacidade

Art. 972

Código Civil · Art. 972

21 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

21 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo3 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJRN · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 CARF

1002725-34.2025.8.26.0368Apelação Cível

Rel. Arantes Theodoro · 19/06/2026

REsp 2156444

Rel. João Otávio de Noronha · 18/06/2026

2290329-69.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Simões de Almeida · 26/02/2026

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36 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo25 TST · 4 TJPR · 2 STJ · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF2

REsp 2222886

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 08/10/2026

AREsp 2969452

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 08/10/2026

1000722-12.2024.5.02.0255AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/06/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art972

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