PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO II - Da Capacidade
Art. 973
Código Civil · Art. 973
6 acórdãos de TJRN, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2018.
Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
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