PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO II - Da Capacidade
Art. 980
Código Civil · Art. 980
Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
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