PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO II - Da Capacidade
Art. 979
Código Civil · Art. 979
2 decisões monocráticas do TJDFT e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2023.
Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
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