PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO II - Da Capacidade

Art. 978

Código Civil · Art. 978

13 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPB, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

13 acórdãos de TJPB, TJRJ e outros tribunais citam este artigo3 TJPB · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJBA

0010000-75.2026.8.27.2700Agravo de Instrumento

Rel. Rubem Ribeiro de Carvalho · 30/09/2026

0020414-09.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Renata Silvares França Fadel · 08/07/2026

0203144-71.2023.8.06.0091APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 20/05/2025

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7 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TST

0000034-41.2023.5.20.0016AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 14/08/2024

0507145-47.2014.8.05.0001Apelação

Rel. Mauricio Kertzman Szporer · 19/03/2019

0507145-47.2014.8.05.0001Apelação

Rel. Mauricio Kertzman Szporer · 19/03/2019

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art978

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