PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO II - Da Capacidade
Art. 978
Código Civil · Art. 978
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
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