PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO II - Da Capacidade

Art. 977

Código Civil · Art. 977

12 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

12 acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo4 TJPR · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA

0002864-64.2025.8.16.0179

Rel. leticia ferreira da silva · 26/10/2026

0006514-77.2022.8.16.0033

Rel. substituto evandro portugal · 31/08/2026

0015316-29.2023.8.16.0001

Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 03/07/2026

Ver todos os 12 acórdãos

24 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo17 TST · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF2

5041867-82.2024.4.02.5001Apelação Cível

Rel. Reis Friede · 13/10/2026

0000555-70.2025.5.09.0129AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 17/08/2026

0001023-97.2024.5.06.0211AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 02/06/2026

Ver todas as 24 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Do Empresário

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art977

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita