PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO II - Da Capacidade
Art. 977
Código Civil · Art. 977
Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
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