PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO II - Da Capacidade
Art. 976
Código Civil · Art. 976
8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 976. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.
Parágrafo único. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.
Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 26/05/2026
Rel. Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira · 23/04/2025
Rel. João Luís Fischer Dias · 10/07/2019
Rel. Marcia Borges Faria · 14/06/2022
Rel. Marcia Borges Faria · 14/06/2022
Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 24/08/2012
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