Art. 971
Incluído pela Lei 14.193/2021. 164 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Parágrafo único.
Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos.
(Incluído pela Lei nº 14.193, de 2021)
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