PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO I - Da Caracterização e da Inscrição
Art. 969
Código Civil · Art. 969
27 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 30/06/2026
Rel. Nagib Slaibi Filho · 09/04/2025
Rel. Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD) · 11/11/2024
Rel. André Mendonça · 21/09/2026
Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 17/03/2026
Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 06/11/2025
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