CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção V - Dos Bens Singulares e Coletivos
Art. 90
Código Civil · Art. 90
50 acórdãos e 16 decisões monocráticas de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
Rel. Martin Vargas · 22/09/2026
Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes · 18/09/2026
Rel. Renata Maria Nicolau Cabo · 01/09/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 11/06/2025
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 01/04/2025
Rel. joeci machado camargo 1 vice · 17/05/2024
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