CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis

Art. 86

Código Civil · Art. 86

214 acórdãos e 153 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

214 acórdãos de TJCE, TJBA e outros tribunais citam este artigo34 TJCE · 23 TJBA · 22 TJGO · 21 TJSP · 13 TST · 12 TJAL · 11 TJRJ · 10 TJPR · 8 TJMS · 6 TJDFT · 6 TJMG · 6 TJRS · 5 TJSC · 5 CARF · 4 TJTO · 4 TJPI · 3 STJ · 3 TJMT · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJAM · 1 TJSE

0222569-63.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026

5005059-04.2025.8.13.0701Apelação Cível

Rel. Des.(a) Alice Birchal · 22/10/2026

0053278-05.2025.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Djalma Andrelino Nogueira Junior · 22/10/2026

Ver todos os 214 acórdãos

153 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo55 TJBA · 46 TST · 16 TJPR · 13 TJDFT · 9 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1

5067721-63.2023.8.24.0023Apelação

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 28/09/2026

0213776-04.2024.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/09/2026

REsp 2290357

Rel. Daniela Teixeira · 23/09/2026

Ver todas as 153 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art86

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