CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis

Art. 85

Código Civil · Art. 85

1.744 acórdãos e 464 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

1.744 acórdãos de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo261 TJCE · 173 TJSP · 155 TJAL · 137 TJBA · 118 TJGO · 113 TST · 111 TJRJ · 94 TJRS · 68 TJPR · 61 TJSC · 58 TJDFT · 49 TJPB · 43 TRF3 · 42 TJPI · 35 TJPE · 32 TJMA · 30 TJRO · 23 TJMG · 22 TJTO · 20 TJPA · 15 TJRN · 14 TJMT · 12 STJ · 11 TJMS · 10 TJSE · 8 TRF5 · 7 CARF · 7 TRF4 · 6 TJES · 5 TRF2 · 2 TRF1 · 1 TJAM · 1 RFB

3001446-17.2025.8.06.0115APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cleide Alves de Aguiar · 29/10/2026

3000308-20.2025.8.06.0178APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cleide Alves de Aguiar · 29/10/2026

0200545-41.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026

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464 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo226 TST · 49 TJPR · 41 TJSC · 32 TJGO · 25 TJDFT · 20 TJBA · 19 TJMA · 13 TJCE · 8 TJRS · 8 TJPI · 7 TJSP · 4 STJ · 4 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1

REsp 2286988

Rel. Gurgel de Faria · 21/10/2026

5037722-23.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vera Lúcia Feil · 19/10/2026

REsp 2289665

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

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1 pergunta de prática cita este artigo

O criptoativo apreendido pode ser vendido antes da sentença?

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art85

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