CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção IV - Dos Bens Divisíveis

Art. 87

Código Civil · Art. 87

120 acórdãos e 90 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

120 acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo21 TJGO · 15 TJPR · 13 TJSP · 12 TJRS · 12 TST · 6 TJSC · 6 TJRJ · 5 TJMT · 4 TJDFT · 4 TJBA · 3 STJ · 3 TJAL · 3 TJRN · 3 TJPI · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJMA · 1 CARF · 1 TJSE

0087889-63.2026.8.16.0000

Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 13/10/2026

2621500-84.1999.5.09.0006AIRR

Rel. Sergio Pinto Martins · 05/10/2026

5024973-94.2024.8.24.0018Apelação

Rel. Vitoraldo Bridi · 18/09/2026

Ver todos os 120 acórdãos

90 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo24 TST · 21 TJPR · 14 TJDFT · 11 TJBA · 5 TJSP · 4 TJGO · 3 STJ · 3 TJSC · 2 TJRS · 1 TJMG · 1 TJMA · 1 TRF4

0001552-42.2026.8.16.0139

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/10/2026

REsp 2192585

Rel. Raul Araújo · 09/10/2026

AREsp 3160690

Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026

Ver todas as 90 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art87

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