CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção IV - Dos Bens Divisíveis

Art. 88

Código Civil · Art. 88

53 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

53 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo9 TJGO · 6 TJSP · 6 TJBA · 4 TJTO · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPR · 3 TJAL · 3 TST · 2 TJRS · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB

0006608-94.2009.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Werson Franco Pereira Rêgo · 14/10/2026

0000989-20.2026.8.27.2733Apelação Cível

Rel. Rubem Ribeiro de Carvalho · 07/10/2026

3002605-37.2025.8.06.0101APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Djalma Teixeira Benevides · 22/09/2026

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31 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo10 TST · 8 TJPR · 3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TJGO · 1 STJ

AREsp 3309413

Rel. Maria Isabel Gallotti · 27/10/2026

5019672-94.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Raffaele Felice Pirro · 01/09/2025

2149797-45.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Coimbra Schmidt · 20/05/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art88

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