CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção I - Dos Bens Imóveis

Art. 79

Código Civil · Art. 79

102 acórdãos e 63 decisões monocráticas de CARF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

102 acórdãos de CARF, TJGO e outros tribunais citam este artigo23 CARF · 16 TJGO · 11 TJSP · 7 TJRS · 6 TJSC · 6 TJPR · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 RFB

0801616-57.2022.8.14.0028

5007918-63.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Alexandre Puppim · 24/09/2026

5000658-21.2021.8.24.0078Apelação

Rel. Brigitte Remor de Souza May · 03/09/2026

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63 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo15 TJDFT · 8 TJCE · 7 TST · 6 TJPR · 5 TJMG · 5 TRF4 · 4 TJSC · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 STJ

AREsp 3335322

Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026

HC 276674HABEAS CORPUS

Rel. Nunes Marques Cristiano Zanin · 04/09/2026

0001320-94.2024.5.13.0022AIRR

Rel. Margareth Rodrigues Costa · 02/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art79

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