CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção I - Dos Bens Imóveis

Art. 80

Código Civil · Art. 80

373 acórdãos e 189 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

373 acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo43 TJGO · 41 TJRS · 40 TJMT · 38 TJSC · 32 TJSP · 26 TJPR · 25 TJDFT · 24 TJCE · 15 TJES · 14 TJRJ · 11 RFB · 10 TJPI · 9 TJBA · 7 STJ · 7 TJMG · 5 TJAL · 5 TJPB · 4 TJMS · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TRF5 · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TRF3

2190728-56.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Lia Porto · 28/10/2026

3000212-48.2025.8.06.0099APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026

0001076-82.2025.8.17.8231Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026

Ver todos os 373 acórdãos

189 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo77 TJSC · 36 TJDFT · 28 TST · 10 TJPR · 7 TJBA · 7 TJRS · 5 TJGO · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 TRF5 · 2 STJ · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJPB · 1 TRF4

REsp 2290195

Rel. Humberto Martins · 20/10/2026

AREsp 3335322

Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026

0001470-40.2024.5.07.0023AIRR

Rel. Liana Chaib · 26/08/2026

Ver todas as 189 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art80

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