TÍTULO III - Do Domicílio

Art. 78

Código Civil · Art. 78

99 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

99 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo28 TJSP · 16 TJDFT · 14 TRF5 · 7 TJRJ · 5 TJMA · 4 TJBA · 4 TJPR · 3 TRF3 · 3 TJGO · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPI

5023415-15.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 06/10/2026

0149306-51.2025.8.16.0000

Rel. substituto evandro portugal · 13/07/2026

0005411-23.2024.8.16.0079

Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 29/06/2026

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82 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo31 TST · 15 TJDFT · 11 TRF1 · 6 TJPR · 5 TJSP · 4 TJBA · 4 TJCE · 2 STJ · 2 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRF4

AREsp 3277487

Rel. Luís Carlos Gambogi · 08/10/2026

AREsp 2537106

Rel. Afrânio Vilela · 11/09/2026

0001320-94.2024.5.13.0022AIRR

Rel. Margareth Rodrigues Costa · 02/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art78

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