PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção V - Do Mandato Judicial

Art. 692

Código Civil · Art. 692

Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art692

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