PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção IV - Da Extinção do Mandato
Art. 688
Código Civil · Art. 688
21 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.
Rel. Silvana Malandrino Mollo · 14/07/2026
Rel. Carlos Fernando Potyguara Pereira · 28/04/2026
Rel. Silvana Malandrino Mollo · 07/11/2025
Rel. Afrânio Vilela · 02/10/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 30/09/2025
Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 30/09/2025
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