PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção III - Das Obrigações do Mandante

Art. 681

Código Civil · Art. 681

10 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Art. 681. O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.

10 acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo2 TJSP · 1 TJES · 1 TJSC · 1 TST · 1 TJMG · 1 TJPI · 1 TJBA · 1 TJMT · 1 TJPR

5008959-65.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Robson Luiz Albanez · 06/07/2026

5008426-41.2020.8.24.0075Apelação

Rel. Osmar Nunes Júnior · 03/07/2025

1008934-73.2025.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 27/05/2025

Ver todos os 10 acórdãos

6 decisões monocráticas de TJCE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1 TJCE · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TJPR · 1 TJMG · 1 TJMA

0292000-59.1998.5.02.0055AIRR

Rel. Katia Magalhaes Arruda · 29/05/2023

0699856-16.2021.8.13.0000

Rel. Des.(a) JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA · 15/07/2022

0032404-17.2022.8.16.0001

Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 14/07/2022

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art681

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